Despacho n.º 4970/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002

Despacho n.º 4970/2002 (2.' série). - Considerando que se mantêm os pressupostos que determinaram a nomeação, precedendo concurso, do licenciado Manuel dos Santos Catarino para exercer as funções de chefe de divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação Centro, renovo, ao abrigo dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1, alínea c), do artigo 19.º do Decreto-Lei...

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