Despacho n.º 8131/2001(2ªSérie), de 19 de Abril de 2001

Despacho n.º 8131/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães Severiano Teixeira, a competência para autorizar a utilização do avião no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

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