Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7282/2001(2ªSérie), de 07 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 7282/2001 (2.' série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento.

2 - Autorizar o pagamento de despesas resultantes de deslocações em serviço.

3 - Autorizar despesas eventuais de representação do Gabinete até ao montante de 100 000$00.

4 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete até ao montante estabelecido na lei para osdirectores-gerais.

5 - Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um doze avos da dotação orçamental.

6 - Autorizar a constituição de fundos de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

7 - Autorizar despesas em moeda estrangeira e de anos anteriores, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

8 - Despachar os pedidos de reposição de quantias indevidamente recebidas, em prestações mensais, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

9 - Autorizar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT