Despacho n.º 6362/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001

Despacho n.º 6362/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Margarida Maria Pinto Martins, procuradora-adjunta na 3.' Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal do Porto, por acumulação destas...

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