Despacho n.º 5528/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001

Despacho n.º 5528/2001 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 1 do artigo 36.º do Código do ProcedimentoAdministrativo: 1 - Delego no presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa, Prof. Doutor João Titterington Gomes Cravinho, a competência própria que me está atribuída para autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e avença ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, no âmbito da actividade do Instituto da Cooperação Portuguesa.

2 - A delegação de competências a que se refere o presente despacho...

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