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Despacho n.º 5550/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5550/2001 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 160/99, de 11 de Maio, e a Portaria n.º 1022/99, de 18 de Novembro, aprovaram, respectivamente, a lei orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e o respectivo quadro de pessoal.

Encontrando-se vago e nunca tendo sido provido o lugar de chefe de divisão da área da gestão de pessoal e dada a necessidade urgente de um dirigente para acompanhar as alterações de serviços e o incremento de recursos humanos, impõe-se a nomeação de um titular para o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Gestão de Pessoal do referido organismo.

Assim, estando reunidas as condições previstas no n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, para que o provimento do lugar em causa possa ser feito por escolha, em comissão de serviço por um ano: Ao abrigo e nos termos das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.º 9, e do artigo 18.º, n.ºs 6, alínea b), e 7, ambos da Lei n.º 49/99...

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