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Despacho n.º 5196/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5196/2001 (2.' série). - A pesca de berbigão tem sido realizada, nos últimos anos, na ria Formosa revestindo-se de alguma importância em termos sócio-económicos para as populações locais.

Interessa, contudo, antes de promover qualquer alteração legislativa, comparar os diversos métodos de pesca possíveis, nomeadamente o berbigoeiro, ou ganchorra de mão, o ancinho e a faca de mariscar, não só em termos de rendimentos mas também nos impactes que terão ao nível das comunidades bentónicas e do sedimento, razão pela qual o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) pretende levar a efeito um estudo que implica a utilização destas artes por um número limitado de pescadores profissionais, durante um período não inferior a um ano.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 74.º e do artigo 74.º-A do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Junho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, determino que: 1 - Poderá a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), mediante requerimento dos interessados, conceder até um máximo de 50 licenças de pesca excepcionais com fins experimentais, das quais um máximo de 10 poderão ser concedidas para a Capitania do Porto de Faro, com as artes de berbigoeiro ou ganchorra de mão, ancinho e faca de mariscar, devendo os requerentes...

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