Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 5156/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5156/2001 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, nos termos seguintes, a licenciada Maria João Abreu Costa Coelho para o desempenho de funções de coordenação dos trabalhos de actualização eventual do recenseamento eleitoral, a prestar no meu Gabinete.

2 - A relação jurídica decorrente da presente nomeação tem início em 1 de Março de 2001 e termo em 30 de Junho do mesmo ano, considerando-se automaticamente renovada pelo período compreendido entre 1 e 31 de Julho de 2001, inclusive, se não houver denúncia por qualquer das partes com a antecedência mínima de 10 dias úteis.

3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é livremente revogável a todo o tempo.

4 - A nomeada é equiparada a adjunta para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.

5 - A nomeada será incumbida do planeamento dos trabalhos, da coordenação e orientação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT