Despacho n.º 5093/2001(2ªSérie), de 14 de Março de 2001

Despacho n.º 5093/2001 (2.' série). - Na sequência do despacho n.º 3488/2001 (2.' série) do Primeiro-Ministro, de 31 de Janeiro, subdelego no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, mestre em Direito Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, a competência para decidir sobre as matérias referidas nos artigos 14.º, n.º 6, e 74.º, n.º 1, da Lei n.º 168/99, de 18 de...

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