Despacho n.º 4984/2001(2ªSérie), de 13 de Março de 2001

Despacho n.º 4984/2001 (2.' série). - Considerando a importância que as festividades do Carnaval têm na Região e a forte participação por parte da população na organização de diversos eventos, determino que, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, seja concedida tolerância de ponto em 50% aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços...

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