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Despacho n.º 17746/2000(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 746/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 11 de Março de 1997, do director de Empreendimentos Concessionados, engenheiro António Nunes de Sousa, que aprovou a planta parcelar N3B1-E-200-14-21d e o mapa de expropriações relativo ao sublanço Santarém-Torres Novas, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social constante do despacho n.º 23 444/99 (2.' série), de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto de Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Santarém-Torres Novas abaixo identificadas com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos...

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