Despacho n.º 17356/2000(2ªSérie), de 25 de Agosto de 2000
Despacho n.º 17 356/2000 (2.' série). - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º, do artigo 28.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral da Administração da Justiça, o licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidasfunções.
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, reconheço o interesse público das funções a exercer pelo licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 27 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Currículo Dadospessoais: Nome - José Jorge dos Santos Brandão Pires; Data de nascimento - 18 de Setembro de 1958; Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa; Estado civil - casado; Morada - Rua de António Passaporte, 13, 2.º, esquerdo, 2780 Oeiras.
Habilitaçõesacadémicas: Licenciatura em Direito (menção de ciências jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1977-1982), com média final de 13 valores.
Experiênciaprofissional: De 3 de Outubro de 1980 a 14 de Outubro de 1982 exerceu funções de escriturário judicial (eventual), precedendo a realização de estágio para ingresso no quadro de oficiais de justiça, nos 5.º e 14.º Juízos Cíveis de Lisboa; De 15 de Outubro de 1982 a 16 de Janeiro de 1983, ainda como escriturário judicial (eventual), transita para a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a fim de prestar serviço na então recém-criada Divisão de Estudos para a Racionalização da Administração Judiciária; De 17 de Janeiro a 31 de Agosto de 1983, já após a conclusão da licenciatura em Direito, é contratado além do quadro como técnico superior de 2.' classe da referida Divisão de Estudos, tendo sido dos primeiros técnicos superiores a ingressar nessa Divisão, participa na respectiva estruturação e nos seus primeiros trabalhos, nomeadamente na definição de métodos de recolha, tratamento e sistematização de elementos estatísticos relativos ao movimento processual dos tribunais; De 1 de Setembro a 31 de...
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