Despacho n.º 16956/2000(2ªSÉRIE), de 22 de Agosto de 2000

Despacho n.º 16 956/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto para a Construção Rodoviária de 7 de Julho de 2000, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas relativas à construção da obra do IP 4 - Amarante - Vila Real construção-beneficiação dos nós - nó de Arrabães, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à rápida e eficaz execução da obra projectada, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IP 4 Amarante -...

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