Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 16895/2000(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 895/2000 (2.' série). - Pelo despacho n.º 20 601/98 (2.' série), de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998, foi constituído o Grupo de Acompanhamento Permanente para a Aplicação das Medidas Relativas ao Combate à Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos (EEB).

Têm integrado o referido Grupo de Acompanhamento, de entre outras personalidades, o Dr. José Augusto de Cardoso Resende, em representação da Ordem dos Médicos Veterinários, e o Dr. Edmundo Gouveia Andrade Pires, em representação do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários.

Considerando que a Ordem dos Médicos Veterinários e o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários manifestaram publicamente a sua vontade de abandonar o Grupo de Acompanhamento; Considerando que o número de médicos veterinários no Grupo de Acompanhamento deve ser mantido; Considerando ainda que se torna conveniente alargar a participação, no Grupo de Acompanhamento, a um representante do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), tendo em conta as especiais funções que foram atribuídas a este Instituto no âmbito da aplicação das medidas de combate à EEB: Determino o seguinte: 1 - Revogo o n.º 3 do despacho supracitado no que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT