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Despacho n.º 15943/2000(2ª Série), de 05 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 943/2000 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45-A/2000, de 22 de Março, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que o cargo de director de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial ficará vago em 31 de Julho de 2000, pelo facto de a sua actual titular ter sido requisitada para o exercício de outras funções num instituto público; Considerando que, pela sua importância estratégica, a área inerente ao cargo em questão não pode ficar sem a necessária direcção e coordenação técnica; Considerando que os procedimentos tendentes à abertura de concurso para o provimento do referido cargo já foram desencadeados pela SG; Considerando que o artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite, no caso de vacatura do lugar, que o exercício do cargo de director de serviços seja assegurado, em regime de substituição, por um período improrrogável de seis meses, salvo se, entretanto, estiver a decorrer o procedimento do respectivo...

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