Despacho n.º 15691/2000(2ªSérie), de 02 de Agosto de 2000

Despacho n.º 15 691/2000 (2.' série). - Tendo em vista a realização dos trabalhos de implantação e obras de assentamento do colector de águas residuais entre as localidades de Casal do Marco, da freguesia de Aldeia de Paio Pires, e Torre da Marinha, freguesia de Arrentela, a desenvolver pelo município do Seixal, com o fim de reforçar a rede de saneamento das referidas localidades, nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, determino o seguinte: 1 - Os terrenos identificados conforme o traçado e as zonas definidas na planta anexa ao presente despacho e, bem assim, aqueles que lhes dêem acesso ficam sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública dos trabalhos de saneamento de aglomerados populacionais, declarada e prevista no Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944.

2 - Nos termos do...

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