Despacho n.º 15661-A/2000(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2000

Despacho n.º 15 661-A/2000 (2.' série). - Por meu despacho de 1 de Agosto de 2000, foi aberto concurso público para atribuição de quatro licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS).

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do regulamento do concurso aprovado pela Portaria n.º 532-A/2000, de 31 de Julho, o acto público é realizado por uma comissão de cinco membros, que procede também à apreciação das candidaturas e elabora a lista classificativa dos concorrentes.

Importa, por isso, definir a composição da referida comissão e proceder à nomeação dos respectivos membros.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento do concurso aprovado pela Portaria n.º 532-A/2000, de 31 de Julho, nomeio membros da comissão as seguintes individualidades: Presidente - Dr. Luís Filipe Nunes Coimbra Nazaré.

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