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Despacho n.º 8813/2000(2ªSérie), de 28 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8813/2000 (2.' série). - Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente de 17 de Janeiro de 2000, foi criada a comissão de acompanhamento ambiental da obra (CAAO) do terminal de multiusos do porto de Setúbal, que visa o seguimento da implementação das medidas de minimização dos impactes ambientais previstas no estudo de impacte ambiental (EIA) e sequente avaliação de impacte ambiental (AIA), bem como do Programa de Monitorização Ambiental proposto no aditamento ao EIA/AIA (Novembro de 1999).

Considerando que a obra a desenvolver se situa na jurisdição do porto de Setúbal e encontrando-se a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra na dependência do Ministro do Equipamento Social, nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Governo; Considerando que está integrada no Ministério do Equipamento Social a Auditoria Ambiental, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Governo; Considerando o Ministério do Equipamento Social que a obra se desenvolverá próxima de zonas sensíveis do ponto de vista ambiental (estuário do Sado) e que as medidas a implementar visam minimizar eventuais impactes originados pelas mesmas; Considerando a necessidade de o...

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