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Despacho n.º 8811/2000(2ªSérie), de 28 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8811/2000 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Clementina Tomás dos Reis, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio, nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; b) Despachar os assuntos de gestão corrente do Gabinete, nomeadamente os que concernem á gestão do respectivo pessoal; c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e, em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos, nas condições legalmente previstas; d) Autorizar deslocações em serviço do pessoal do Gabinete, no território nacional ou no estrangeiro, bem como a requisição das correspondentes guias de transporte, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria e o subsequente pagamento das respectivas despesas, nos termos legais; e) Autorizar a...

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