Despacho n.º 7649/2000(2ªSérie), de 08 de Abril de 2000
Despacho n.º 7649/2000 (2.' série). - O Regulamento (CEE) n.º 2082/92, do Conselho, de 14 de Julho, instituiu o quadro jurídico comunitário relativo à protecção dos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, tendo o Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho, estabelecido as regras nacionais de execução do referido Regulamento.
Neste quadro jurídico, o agrupamento complementar de empresas Cupido/Puranatura/Secosol - Promoção de Produtos, ACE, solicitou o reconhecimento da especificidade 'Frutos em vinho do Porto', fundamentando o seu pedido num modo de produção tradicional, o qual permite a obtenção de produtos com características sensoriais únicas, resultantes quer das matérias-primas com que são elaborados quer do saber fazer próprio, transmitido ao longo de gerações.
Assim, com o objectivo de dar início ao processo comunitário de atribuição de um certificado de especificidade a 'Frutos em vinho do Porto', de acordo com o disposto no n.º 4.º do anexo II do citado Despacho Normativo n.º 47/97, determino o seguinte: 1 - Na pendência do processo de registo comunitário, reconheço com nome específico 'Frutos em Vinho do Porto' e confiro-lhe reserva exclusiva, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º...
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