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Despacho n.º 7643/2000(2ªSérie), de 08 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 7643/2000 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério da Economia, criando as direcções regionais, serviços desconcentrados, dotados de autonomia administrativa, que têm por finalidade a representação e a actuação do Ministério da Economia a nível regional.

O Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, estabeleceu a estrutura orgânica das direcções regionais, dotando-as dos correspondentes lugares de pessoal dirigente. De entre os serviços que integram a estrutura da Direcção Regional consta a recém-criada Direcção de Serviços do Turismo.

Considerando que o novo estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite, nos casos de criação de serviços, como é o caso da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia, que o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano; Considerando que a licenciada Maria Luísa Araújo Proença, com mais de seis anos na carreira técnica superior, possui licenciatura e experiência profissional adequadas, reunindo, assim, os requisitos cumulativos...

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