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Despacho n.º 7122/2000(2ªSérie), de 01 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 7122/2000 (2.' série). - Com vista à implantação e permanência definitiva do troço entre as caixas 5 a 8 do emissário terrestre da ribeira do Outeiro da Vela, a desenvolver no concelho de Cascais, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no exercício de competência própria, o seguinte: 1 - O prédio rústico descrito sob o n.º 14 311, a fl. 106 v.º do livro B-42, na 1.' Conservatória do Registo Predial de Cascais e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico n.º 1247, secção 56, da freguesia de Cascais, da 1.' Repartição de Finanças de Cascais, ficará, de ora em diante, parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho, que reverterá para o Estado Português no termo da concessão, de uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 75 m de comprimento, situada na estrema poente a confrontar com o traçado natural da ribeira do Outeiro da Vela, base jurídica de implantação e permanência do troço entre as caixas 5 a 8 e do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento...

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