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Despacho n.º 7028/2000(2ªSérie), de 31 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 7028/2000 (2.' série). - Com vista à implantação e permanência definitiva do troço entre as caixas 50-A a 68 e os ramais entre as caixas 62 a 62.3 a 64 a 64.9 do emissário terrestre da ribeira de Caparide, a desenvolver no concelho de Cascais, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no exercício de competência própria, o seguinte: 1 - O prédio rústico descrito sob o n.º 07181/180598 na 1.' Conservatória do Registo Predial de Cascais e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 902, secções 39, 49, 50, 59 e 60 da freguesia de São Domingos de Rana da 2.' Repartição de Finanças de Cascais, ficará, de ora em diante, parcialmente onerado com carácter permanente pela instituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho, que reverterá para o Estado Português no termo da concessão, de uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 1387 m de comprimento de extensão máxima, medindo 844 m no troço entre as caixas 50-A a 68, dotado de 19 caixas de visita e situado na estrema poente do terreno a confrontar com o traçado natural da ribeira de Caparide, medindo 105 m no ramal do troço entre as caixas 62 a 62.3, dotado de três caixas de visita e 438 m no ramal do troço entre as caixas 64 a 64.9, dotado de 11 caixas de visita, que se situam ambos a meio do terreno, base jurídica de implantação e permanência do troço entre as caixas 50-A a 68 e ramais entre as caixas 62 a 62.3 e 64 a 64.9 do emissário terrestre gravítico de...

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