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Despacho n.º 6337/2000(2ªSérie), de 22 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 6337/2000 (2.' série). - Considerando que pelo despacho n.º 13 488/99 (2.' série), de 15 de Julho, o engenheiro Luís Filipe dos Santos de Sousa Loureiro, presidente do GATTEL - Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, e o engenheiro Ramiro Eduardo Alves Gonçalves, assessor da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., foram designados para o exercício das funções de coordenação e gestão integrada da segurança da exploração rodoviária e ferroviária nas infra-estruturas da Ponte 25 de Abril e do seu viaduto de acesso norte.

Considerando que com a publicação do Decreto-Lei n.º 282/99, de 26 de Julho, é criada a Autoridade de Segurança da Ponte 25 de Abril, cujo director e director-adjunto são nomeados por despacho do Ministro do Equipamento Social; Considerando a amplitude das competências legalmente atribuídas à autoridade e o facto de o respectivo director e director-adjunto exercerem funções em regime de acumulação; Nestes termos, importa proceder, de imediato, à institucionalização da autoridade criada, justificando-se que ao respectivo director e director-adjunto seja atribuída uma remuneração adicional.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 282/99, de 26 de...

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