Despacho n.º 6338/2000(2ªSérie), de 22 de Março de 2000

Despacho n.º 6338/2000 (2.' série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 23442/99 (2.' série), publicado no Diário da República 2.' série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999, de harmonia com as disposições legais abaixo mencionadas e tendo ainda em conta o disposto no n.º 2 do artigo 25.º e o n.º 1 do artigo 27.º ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, subdelego no director da Escola Náutica do Infante D. Henrique, Dr. João Manuel Reverendo da Silva, as seguintes competências: a) Autorizar, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e demais legislação aplicável, a celebração de contratos de tarefa e de avença; b) Autorizar nos termos dos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a acumulação de funções; c)...

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