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Despacho n.º 5848/2000(2ªSérie), de 15 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5848/2000 (2.' série). - 1 - Tendo presente o disposto no despacho n.º 88/MDN/98, de 22 de Março, delego no presidente da Comissão Portuguesa de História Militar (CPHM), general do exército na situação de reforma, Manuel Freire Themudo Barata, a competência para, no âmbito da respectiva Comissão, prevista no Decreto-Lei n.º 59/98, de 17 de Março: a) Autorizar o trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; b) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso A actividade; c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo piano anual; d) Determinar a suspensão preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processos disciplinares; e) Celebrar contratos com entidades nacionais ou estrangeiras, desde que constem de programas de actividades previamente aprovados pelo Ministro da Defesa Nacional, em ordem à realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico eventual relacionados com as atribuições do serviço e que não possam ser asseguradas pelo respectivo pessoal; f) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações por não mais de sete dias, desde que...

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