Despacho n.º 5680/2000(2ªSérie), de 13 de Março de 2000

Despacho n.º 5680/2000 (2.' série). - Considerando que, pela Lei n.º 63/98, de 1 de Setembro, foi criado o novo município de Vizela, composto por sete freguesias destacadas dos municípios de Guimarães, Lousada e Felgueiras; Considerando que para a efectivação da transmissão de bens, universalidades, direitos e obrigações para o novo município torna-se necessário proceder à elaboração da proposta final prevista no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 48/99, de 16 de Junho; Considerando que, de acordo com o preceituado no mesmo artigo, a elaboração dessa proposta final compete a uma comissão constituída por um representante do Ministro Adjunto, pelos presidentes das Câmaras...

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