Despacho n.º 5730/2000(2ªSérie), de 13 de Março de 2000

Despacho n.º 5730/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 11.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos terrenos identificados nas plantas e mapas anexos ao presente despacho, necessários à manutenção e exploração do ramal Poço Barreto-Vale de Lousas (troço 5) do adutor EE de Alcantarilha/reservatórios iniciais, que se integra na obra do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água ao Barlavento Algarvio.

Fica a Águas do Barlavento Algarvio, S. A., concessionária do referido sistema, autorizada a tomar posse administrativa dos terrenos em causa, por se demonstrar imprescindível para o interesse...

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