Despacho n.º 5331/2000(2ªSérie), de 08 de Março de 2000

Despacho n.º 5331/2000 (2.' série). - A Sata Internacional - Serviços e Transportes Aéreos, S. A., é titular de uma licença de transporte aéreo não regular, que lhe foi concedida pelo despacho n.º 24/SET/91, de 10 de Maio, e sucessivamente alterada pelos despachos SET 15-XII/93, de 21 de Abril, e n.os 8322/98, de 19 de Maio, 15 863/98, de 7 de Setembro, 14 434/99, de 29 de Julho, e 23 117/99, de 27 de Novembro.

Tendo a referida empresa requerido nova alteração da licença, com vista ao reforço da frota, e verificando-se os pressupostos legais exigíveis para o efeito: Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro, e no Regulamento (CEE) n.º 2047/92, de 23 de Julho, determino: 1 - É alterada a alínea c) da licença de transporte aéreo não regular, concedida à Sata Internacional - Serviços e Transportes Aéreos, S. A., a qual passa a ter a redacçãoseguinte: 'c) Quanto ao...

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