Despacho n.º 5303/2000(2ªSérie), de 07 de Março de 2000

Despacho n.º 5303/2000 (2.' série). - Considerando que, pela Lei n.º 63/98, de 1 de Setembro, foi criado o município de Vizela; Considerando que, por esse motivo, o município se encontra em regime de instalação, cuja gestão cabe a uma comissão instaladora, oportunamente designada; Considerando que a referida comissão instaladora deliberou apresentar a inscrição do município de Vizela na Região de Turismo do Verde Minho; Considerando que, para os municípios já instalados, a deliberação em causa carece de autorização da assembleia municipal; Considerando que a maioria dos presidentes das juntas e das assembleias das freguesias que constituem o município de Vizela emitiram parecer favorável sobre o teor da aludida deliberação; Considerando que a mesma tem por base evidentes razões de relevante interesse municipal, que se...

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