Despacho n.º 5059/2000(2ªSérie), de 03 de Março de 2000

Despacho n.º 5059/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 90% do vencimento de procurador-adjunto ao licenciado João Miguel Gouveia Moreira pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de...

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