Despacho n.º 5067/2000(2ªSérie), de 03 de Março de 2000

Despacho n.º 5067/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento ao juiz de direito José Maria Calvário Antunes, do Tribunal do Trabalho de Águeda, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito afecto à...

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