Despacho n.º 4882-A/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000

Despacho n.º 4882-A/2000 (2.' série). - No uso de competência delegada pela Ministra da Saúde por despacho de 20 de Dezembro de 1999, em cumprimento do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 209/ 94, de 6 de Agosto, e na sequência do despacho n.º 6014-A/98 (2.' série), de 9 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 86 (suplemento), de 13 de Abril de 1998, que publicou a lista dos medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica autorizados até 31 de Dezembro de 1997, determino: 1 - São aprovadas as listas dos medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica, e de uso exclusivo hospitalar, autorizados entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro do mesmo ano, constantes, respectivamente, dos anexos I, II e III do presente despacho e que deste fazem parte integrante.

2 - As listas dos medicamentos que entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro do mesmo ano sofreram...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT