Despacho n.º 5953/99(2ªsérie), de 24 de Março de 1999

Despacho n.º 5953/99 (2ª série). - Na sequência do despacho n.º 13/CE/99, de 17 de Fevereiro e verificada a necessidade de reforçar os meios financeiros da delegada regional de Viseu, para fazer face a despesas com aquisição de gás para o funcionamento da unidade de alojamento, a comissão executiva determina: 1 - Reforçar o fundo de maneio criado pelo despacho n.º 13/CE/99 para aquisição de bens e serviços a favor da delegada regional de Viseu, no montante de 1 500 000$.

2 - Delegar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 13º do Decreto Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, conjugado com o n.º 2 do art. 23º e com o n.º 1 do artigo 29º, ambos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho, na delegada regional de Viseu, Maria de Fátima Neves Oliveira Carvalho, o poder para, durante o ano de 1999...

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