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Despacho n.º 14037/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho nº 14 037/98 (2ª Série). - l - Ao abrigo do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador, a competência para a prática dos seguintes actos: 1) Autorizar o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário em regime de horas extraordinárias; 2) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço; 3) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental; 4) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; 5) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14º e seguintes do Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; 6) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura...

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