Despacho n.º 9485/2006(2ªSérie), de 28 de Abril de 2006

Despacho n.º 9485/2006(2.'série) de 5 de Abril de 2006 Considerando que o avanço dos trabalhos de reforma da Administração Pública permite a aplicação do princípio estabelecido de restringir as novas admissões na função pública ao ratio de uma nova entrada por cada duas saídas de pessoal sujeito ao referido regime, bem como às orientações sobre a matéria definida no Programa do Governo; Atendendo à disponibilidade oferecida pela entidade formadora no sentido de organização do curso em duas turmas; Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, é fixado em 104 o número de vagas para o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública para o ano lectivo de 2006-2007.

Nos termos do decreto-lei supra-referido e do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 327/2004, de 31 de Março, e do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Concurso de Admissão do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), anexo à referida portaria, as quotas a observar nas admissões ao CEAGP são de 4 para candidatos funcionários públicos e 100 para candidatos não vinculados.

Nos termos do n.º 1 do artigo...

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