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Despacho n.º 8586/2006(2ªSérie), de 17 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8586/2006 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessões da EP - Estradas de Portugal, E.

P. E.., de 14 de Dezembro de 2005, que aprovou a planta parcelar N5B2-E-200-09-05b e o mapa de áreas relativos à A 1 - sublanço Aveiro sul-Albergaria, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a...

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