Despacho n.º 8400/2006(2.ªSérie), de 12 de Abril de 2006

Despacho n.º 8400/2006 (2.' série). - Na sequência da solicitação apresentada pelo Instituto Politécnico de Macau de reconhecimento, no sistema de ensino superior português, do curso complementar de Administração Pública, conferente do grau de licenciado, da Escola Superior de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau, com o plano de estudos aprovado pelo despacho n.º 35/2004, do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da Região Administrativa Especial de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 22, de 31 de Maio de 2004; Considerando o disposto no n.º III do anexo I da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a Questão de Macau, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/87, de 14 de Dezembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, da mesmadata; Considerando o disposto no artigo 4.º do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, aprovado pelo Decreto n.º 25/2002, de 21 de Agosto; Considerando o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo despacho n.º 13 363/2005 (2.' série), de 17 de Junho, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio: Determino o seguinte: 1 - É homologado o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo despacho n.º 13 363/2005 (2.' série), de 17 de Junho, pelo que são reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de licenciado, os titulares do grau de licenciado em Administração Pública pelo Instituto Politécnico de Macau através da sua Escola Superior de Administração Pública, obtido na sequência de aprovação no curso complementar de Administração Pública...

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