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Despacho n.º 7802-B/2006(2ªSérie), de 05 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 7802-B/2006 (2.' série). - Pelo despacho n.º 25 804-B/2004 (2.' série), de 10 de Novembro, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.' série, n.º 291, de 14 de Dezembro de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço Viseu-Mangualde - sublanço EN 2-nó do Caçador.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno constante da declaração de utilidade públicacitada.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, a requerimento...

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