Despacho n.º 7352/2006(2ªSérie), de 03 de Abril de 2006

Despacho n.º 7352/2006 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, precedendo concordância do Conselho Superior dos Tribunais...

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