Despacho n.º 6427/2006(2.ªSérie), de 21 de Março de 2006

Despacho n.º 6427/2006 (2.' série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho: 1 - Nomeio o licenciado João Bruno de Morais Gomes de Castro para prestar colaboração especializada como assessor no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, na área jurídica.

2 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Março do corrente ano e considera-se feita por um ano, tacitamente prorrogável, sem prejuízo de ser o presente despacho revogável a todo o tempo.

3 - O nomeado é equiparado, para todos os efeitos legais, designadamente remuneratórios...

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