Despacho n.º 6299/2006(2ªSérie), de 17 de Março de 2006
Despacho n.º 6299/2006 (2.' série). - 1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 10 379/2005, de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 90, de 10 de Maio de 2005, e nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 14/95, de 23 de Maio, e do n.º 3 do artigo 2.º, do artigo 18.º e do artigo 19.º todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de secretária-geral-adjunta da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional a licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte, inspectora superior principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral deFinanças.
A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão e experiência profissionais que se revelam adequadas ao exercício das funções em que é investida, conforme se evidencia pela síntese curricular que se publica em anexo.
2 - A nomeada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 6 de Março de 2006.
6 de Março de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.
Curriculumvitae Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte.
Dados pessoais e académicos: Nascida a 13 de Maio de 1955, na Beira, Moçambique. Casada; Licenciatura (conclusão em 1977-1978) em Organização e Gestão de Empresas, pelo ISEG de Lisboa; Revisora oficial de contas (em 1992); MBA (1997-1998) em Gestão Estratégica/Ciências Empresariais, pelo ISCTE/INDEG deLisboa.
Quadros da Administração Pública: Início de funções na Administração Pública em Setembro de 1980 na Direcção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) como técnica superior, excercendo funções de: Verificação e liquidação das contas de gerência dos serviços e organismos do Estado sujeitos à acção fiscalizadora do TC; Elaboração de pareceres relativos aos controlos financeiro e jurisdicional do TC; Ingresso no quadro da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) em Novembro de 1983, detendo a categoria de topo da carreira de inspecção de alto nível, inspectora de finanças superior principal, exercendo funções de: Auditorias financeiras e patrimoniais de administrações...
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