Despacho n.º 6223/2006(2ªSérie), de 16 de Março de 2006

Despacho n.º 6223/2006 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Serpa promover a reconstrução do caminho municipal n.º 1096, compreendendo os traçados entre São Marcos-Ribeira da Chança e caminho municipal n.º 1097-São Marcos, no concelho de Serpa, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Serpa, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/96, de 5 de Junho.

O projecto em causa consiste na realização de obras de rectificação, alargamento e pavimentação dos traçados existentes.

Considerando que esta obra é parte integrante do projecto de ligação viária entre o Baixo Alentejo, Algarve e Huelva, envolvendo os municípios de Serpa, Mértola, Alcoutim, Castro Verde e Tavira, bem como a Diputacion Provincial de Huelva, integrado no Programa de Iniciativa Comunitária INTERREG III A Espana-Portugal, com co-financiamento assegurado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e devidamente aprovado; Considerando que a execução do projecto, permitindo a reabilitação do trajecto estrada nacional n.º 265-caminho municipal n.º 1097 - caminho municipal n.º 1096, importa a ligação directa de Serpa à localidade espanhola de Paymogo e daí a Huelva e outras localidades, revestindo-se assim de grande importância estratégica; Considerando que o rápido e facilitado acesso a Espanha irá permitir o incremento do intercâmbio comercial, turístico, económico, cultural e humano entre Serpa, Paymogo e a província de Huelva; Considerando que o novo acesso irá, em particular, fomentar a criação de novas centralidades, pela aproximação de uma parte do concelho de Serpa, que, até aqui, por dificuldades de acesso, se encontrava afastada das condições ideais de crescimento e desenvolvimento; Considerando que o projecto de reconstrução do caminho municipal n.º 1096 se apresenta, assim, como uma obra essencial e estruturante para o concelho de Serpa e, em particular, para as zonas atravessadas e imediatamente beneficiadas pelo mesmo...

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