Despacho n.º 6135/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006

Despacho n.º 6135/2006 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 16.º e 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, considero admissível o pedido de extradição passiva do cidadão de nacionalidade turca Ramazan Dolgun, solicitado pelas autoridades turcas por, no âmbito do processo n.º 2005/81, ter sido...

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