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Despacho n.º 6146/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 6146/2006 (2.' série). - Considerando a estratégia de rentabilização do património imobiliário do Estado definida pelo Governo, e desenvolvida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2006, de 2 de Janeiro; Considerando que no decurso da fase de recenseamento e avaliação da situação do património imobiliário do Estado todos os organismos e serviços públicos, dotados ou não de património próprio, devem recolher e fornecer à Direcção-Geral do Património, através do Instituto Nacional de Estatística, os dados discriminados na referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2006, de 2 de Janeiro; Considerando que, ao abrigo dessa resolução do Conselho de Ministros, os serviços e organismos devem enviar ao ministro da tutela um exemplar das plantas relativas aos edifícios que ocupem e que sejam da sua propriedade, propriedade do Estado ou de terceiros; Considerando que a reestruturação dos serviços e organismos do MADRP actualmente em curso terá um inevitável impacto no património imobiliário que lhe foi afecto, devendo essas consequências ser medidas e acompanhadas em paralelo com a missão de reestruturação: 1 - Determino a criação de um grupo de trabalho no qual se centralizará a recepção, análise e tratamento das informações recolhidas e sistematizadas por cada um dos serviços e organismos do MADRP por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2006, devendo este grupo de trabalho preparar uma análise da adequação do uso actualmente dado aos imóveis afectos a este Ministério, bem como propostas de usos alternativos tendentes à sua...

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