Despacho n.º 6042/2006(2ªSérie), de 14 de Março de 2006

Despacho n.º 6042/2006 (2.' série). - Considerando a necessidade de haver deslocações em missões oficiais ao estrangeiro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, determino que, sempre que necessário, sejam abonadas as correspondentes ajudas de custo fixadas para os funcionários ou agentes abrangidos pela tabela com cargos de conteúdo funcional equiparável.

O presente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT