Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 18454/2005(2ªSérie), de 25 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 18 454/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Carla da Conceição Afonso Correia, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Gestão de pessoal do Gabinete; b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; c) Formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; d) Autorizar o pagamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; e) Autorizar a requisição de passaportes de serviço especial, nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; f) Autorizar a deslocação e a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria, por membros do Gabinete ou individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete; g) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir viaturas afectas ao mesmo, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro; h) Autorizar despesas eventuais de representação do Gabinete até ao montante de Euro 500; i) Autorizar despesas com aquisição de bens...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT