Despacho n.º 17976/2005(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2005

Despacho n.º 17 976/2005 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 178/2005/DSJ, de 5 de Julho, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante necessárias à execução da obra de construção do projecto 'Reservatório do Cabeço II', integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio, a desenvolver no município de Castro Marim, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de...

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