Despacho n.º 17219/2005(2ªSérie), de 11 de Agosto de 2005

Despacho n.º 17 219/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o inspector-adjunto de Ambiente António Henrique Figueiredo, para o efeito requisitado à Inspecção-Geral do Ambiente, para prestar colaboração no meu Gabinete na área da sua especialização, nos mesmos termos que já vinha sendo exercida no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - A remuneração mensal do ora nomeado é equiparada ao vencimento dos adjuntos do meu Gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida do...

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