Despacho n.º 16625/2005(2ªSérie), de 02 de Agosto de 2005

Despacho n.º 16 625/2005 (2.' série). - Ouvido o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), em reunião ocorrida no dia 28 de Junho de 2005, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, bem como nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Julho de 2005, reconheço a representatividade como associação de imigrantes e seus descendentes, para os efeitos previstos na Lei n.º 155/99, de 3 de Agosto, às seguintes associações, de que se indica o respectivo âmbito: Associação Casa de Moçambique - âmbito local; Associação MIR - âmbito local; Associação de Solidariedade Social de...

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